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036943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036943
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Encargo de compensação, Competência dos tribunais tributários, Receita fiscal, Questão fiscal, Incompetência em razão da matéria, Encargo de mais valiass, Compensação por deficiência de estacionamento
Sumário
I - O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e compensação, como condição de emissão da licença, é acto de liquidação de receitas tributárias. II - Não compete ao Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso interposto desse acto.