Quando foi proferido o acórdão 036943?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Licença de construção

Acórdão

036943

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1995
Relator: Cruz Rodrigues

Licença de construçãoEncargo de compensaçãoCompetência dos tribunais tributáriosReceita fiscalQuestão fiscalIncompetência em razão da matériaEncargo de mais valiassCompensação por deficiência de estacionamento

Referências Legais

Legislação Nacional

L 4/86 DE 1986/03/21.
ETAF84 ART2 N1 A ART41 N1 E ART42 N1 A.
CPA91 ART134 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23993 DE 1987/03/17 IN BMJ N365 PAG469.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AP-DR PAG385.
AC STA PROC22341 DE 1987/04/07.
AC STA PROC26147 DE 1990/02/22.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.
AC STA PROC34575 DE 1994/11/03.
AC STA PROC36588 DE 1995/04/04.

Sumário

I- O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e compensação, como condição de emissão da licença, é acto de liquidação de receitas tributárias.

II- Não compete ao Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso interposto desse acto.

Texto integral não disponível

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