Encargo de compensação - Jurisprudência Portuguesa

I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção...

I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficácia de actos recorríveis abrange a decisão judicial impugnada e o próprio pedido de suspensão. II - Determinaria grave...

I - A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo...

Os despachos de órgãos municipais que exigem o pagamento de mais valias e compensações por aumento de áreas como condição de entrega do alvará de construção, têm a natureza de actos tributários, para...

I - Consubstancia questão final a exigência de quantias por orgãos autárquicos sob a designação de mais valias ou compensação por aumento da área, como condição para a entrega de alvará da licença de...

I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias exigidas pelos órgãos autárquicos sob a designação de mais valias e de imposto de compensação por aumento de área, como condição para a...

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o...

I - O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e...

I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem de questões fiscais - art. 41, n. 1, al. b) do E.T.A.F.. II - Tem natureza fiscal a questão...

Nos termos do disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, alínea b), ambos do ETAF, por serem actos administrativos respeitantes a questão fiscal, não compete ao tribunal administrativo de círculo o...