Quem foi o relator do acórdão 018533?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018533?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1995.

018533 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

018533 - STA

018533

Supremo Tribunal Administrativo•05 de abril de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018533DGSI

Data

05/04/1995

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Sinfronio , Carlos

Descritores

Imposto de turismo Região de turismo Zona de turismo

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00045610

Nr Documento

SA219950405018533

Data de Entrada

21/09/1994

Áreas Temáticas

DIR FISC - TURISMO.

Nível Privacidade

Sumário

A partir do DL 279/80, de 14 de Agosto, a incidência do imposto de turismo refere-se apenas aos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.*

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO DE TURISMO APROVADO PELO DL 134/83 DE 1983/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 420/83 DE 1983/11/30 ART1 N1 A.
D 10353 DE 1924/11/21 ART1.
RGU DE 1924/08/30.
L 1152 DE 1921/24/23.
CADM40 ART117.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
L 1/87 DE 1987/01/06.
DL 279/80 DE 1980/08/14.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART55.
DL 327/82 DE 1982/08/16.
L 43/79 DE 1979/07/07 ART55.
DL 502-D/79 DE 1979/12/22 ART11.

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Referências Legais

Legislação Nacional