019886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019886
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Principio da igualdade, Inconstitucionalidade material, Falta de arguição de vicios, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Ligação actual e efectiva a portugal, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Documento superveniente
Recorrente: Delgado , João
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00019862
Nr Documento: SA119881127019886
Data de Entrada: 30/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/442dd7749a416ad1802568fc003751f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019886.8C
Sumário
Tendo sido requerida a conservação da nacionalidade portuguesa com base no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, não ha que apreciar a arguida inconstitucionalidade do artigo 4 do mesmo diploma, visto este preceito não ter sido invocado pelo interessado, nem ter sido aplicado na decisão impugnada. A decisão sobre a conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do citado artigo 5, constitui um acto praticado no exercicio de um poder discricionario, não sendo auto-vinculação desse poder a fixação dos criterios constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Setembro. Não merece censura um despacho conjunto que não conserva a nacionalidade portuguesa, se se concluir que o interessado não se encontra inserido efectiva e actualmente na sociedade portuguesa, nem revela ligações efectivas ao Estado Portugues no periodo que antecedeu a independencia dos territorios (não bastando a prestação de serviço militar obrigatorio, nem a existencia de uma conta bancaria sediada no nosso Pais). A junção de documentos de data posterior a emissão do acto recorrido e irrelevante para se apurar uma viciação, por erro de facto nos pressupostos, da vontade das autoridades recorridas.