A falta de indicação dos factos que integram a violação das disposições legais que se dizem violadas, na petição inicial, torna esta inepta. O que leva a rejeição do recurso.

Enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do art. 668 do Codigo do Processo Civil a sentença do T.A.C. que anulou o acto impugnado por vicio de violação de lei que na petição do recurso...

I - A omissão parcial da formalidade legal prevista no art. 46, n. 1, da LPTA, produz uma nulidade relativa (art. 201, n. 1, do CPC). II - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo...

I - Tendo sido requerida a conservação da nacionalidade portuguesa com base no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, não ha que apreciar a arguida inconstitucionalidade do artigo 4 do...

I - A liquidação adicional, por ser efectuada fora do prazo previsto no artigo 45 do Codigo do Imposto Complementar (CIC), tem de ser notificada ao contribuinte. II - Tal notificação pode ser...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos das sentenças das auditorias, conhece, sem restrição, da materia de direito, inclusive da parte favoravel ao recorrente, mas apenas pode...