0025313 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O escopo principal do apoio judiciário é facilitar - e não dificultar - o acesso aos tribunais. Não é por isso justo impor ao cidadão, economicamente débil, a obrigação de apresentar provas dessa situação que, na maioria dos casos, se traduzem em despesas a agravar, ainda mais, o seu estado depauperado. II - Para prevenir e remediar tais dificuldades é que se impõe ao Tribunal, para decidir em segurança, a obrigação de proceder às diligências que julgue indispensáveis.