026366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026366
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conhecimento de merito, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Efeito retroactivo, Suspensão de prazo
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Santos , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019255
Nr Documento: SA119890426026366
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51e9e51734d7b32d802568fc00374b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026366.B9
Sumário
No conhecimento de recurso jurisdicional interposto de decisão que conheça do merito, da materia de impugnação do acto administrativo, esta abrangida nos poderes de cognição do STA apenas a que tenha sido apreciada na 1 instancia. E de aplicação retroactiva a processo disciplinar pendente a lei nova que estabelece prazo de prescrição mais curto do que o previsto na lei antiga. Obsta ao decurso do prazo prescricional a pendencia de recurso contencioso interposto do acto punitivo, segundo o principio geral de direito de que a prescrição não corre durante todo o tempo em que o titular do direito (neste caso o direito de punir) esteja impossibilitado de exerce-lo.