013007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013007
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Objecto do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Declaração de incompetencia
Recorrente: Sofopel-soc de Fomento de Pesca Lda
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/06/26.
Nr Convencional: JSTA00007782
Nr Documento: SA119810305013007
Data de Entrada: 03/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b4fc191a9b6f38802568fc00386b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013007.7A
Sumário
O ambito do recurso contencioso encontra-se, necessariamente, limitado pelo conteudo do acto impugnado e so com tal ambito pode o recurso ser apreciado. O despacho pela qual o seu autor se considera incompetente para decidir, por a decisão competir aos tribunais, e susceptivel de produzir efeitos na esfera juridica de pessoa diferente daquela cujos orgãos se pronunciaram, na medida em que decide a propria competencia para apreciar o acto. Consequentemente reveste a natureza de acto definitivo e executorio. Esse despacho tem o seu conteudo ou objecto circunscrito a recusa da apreciação da materia de fundo. São, pois, manifestamente improcedentes os vicios arguidos relativamente a questão de fundo, que efectivamente não foi apreciada, por isso que nada tem a ver com a recusa de pronuncia ou declaração de incompetencia que constitui o conteudo do acto impugnado.