043311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043311
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Magistrado, Ministério público, Aposentação compulsiva, Exoneração, Integração na função pública, Competência do ministro da justiça, Conselho superior do ministério público, Parecer obrigatório, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050210
Nr Documento: SA119981103043311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2775e088378f237b802568fc0039bc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043311.0D
Sumário
Aplicada, por Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, a pena de aposentação compulsiva a uma magistrada do M.P., depois substituída por exoneração, compete ao Ministro da Justiça, como entidade máxima da gestão dos seus quadros de pessoal, despachar no sentido de integrar, ou não, a ex-magistrada nos quadros da função pública dependentes do seu Ministério. O parecer do C.S.M.P. no sentido da integração de um ex-magistrado nos quadros do Ministério da Justiça tem carácter obrigatório, mas não vinculativo, devendo o Ministro da Justiça, no despacho que não aceita a integração de ex-magistrado nos quadros do Ministério da Justiça, fundamentar de facto e de direito as razões da não homologação daquele anterior parecer do C.S.M.P.. O despacho do Ministro da Justiça, que não aceita, nem homologa o parecer do C.S.M.P. está fundamentado, quando no mesmo se remete para anterior fundamentação e conclusões inseridas no procedimento administrativo, de forma a que o destinatário da decisão tomada se apercebe, claramente, do conteúdo cognoscitivo-valorativo que conduziu a tal decisão.