013450 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. II - Constitui um acto opiniativo o despacho ministerial que teve por fim indicar o modo de interpretar e aplicar as normas pelos Serviços Aduaneiros. III - Se o acto ministerial é um acto opiniativo, é irrecorrível por não ser lesivo do direito da recorrente. IV - A notificação, tal como a publicação. de um acto administrativo, é um acto extrínseco, posterior, tendo apenas relevo para a sua eficácia.