032788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032788
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caso julgado penal, Convalidação do acto administrativo, Princípio ne bis in idem, Responsabilidade disciplinar, Responsabilidade penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050886
Nr Documento: SA119990128032788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e41d8c2058f22774802568fc0039f4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032788.B3
Sumário
O direito disciplinar é independente do direito criminal, porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos; O caso julgado penal apenas abrange os factos provados (e os seus autores, não já quanto aos factos não provados); A Administração pode proceder a uma qualificação diversa dos factos apurados à luz do direito disciplinar; O arguido absolvido em processo crime com decisão transitada em julgado, goza da presunção da inexistência dos factos que constituiam a infracção ou de que não a praticou, pelo que para poder ser punido em processo disciplinar incumbe à Administração fazer a prova dos factos constitutivos da infracção; Anulado contenciosamente um despacho, o mesmo poderá vir a ser renovado ou convalidado pela Administração, por a natureza do vício do acto anulado o consentir.