034332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034332
Acórdão
Descritores: Professor do ensino não superior, Professor do ensino particular, Aposentação, Pensão de aposentação, Contagem de tempo de serviço, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040479
Nr Documento: SA119941006034332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6c47e304e694bcb802568fc003969beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034332.E8
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam apreciar a correcção das decisões impugnadas e não decidir sobre questões novas; assim, tendo a sentença recorrida julgado improcedente o vício de violação de lei por violação do Decreto-Lei n. 321/88, de 22 de Setembro, único vício assacado pelo recorrente, na petição do recurso contencioso, ao acto administrativo impugnado, não pode o STA apreciar o ocorrência de vício de violação do Decreto-Lei n. 159/92, de 31 de Julho, suscitado pela primeira vez pelo recorrente nas alegações do recurso jurisdicional. O regime instituído pelo Decreto-Lei n. 321/88 não é aplicável aos professores do ensino não superior particular ou cooperativo aos quais, à data do início da vigência desse diploma, já tinha sido concedida pensão de reforma, nem aos professores que, mesmo depois do início dessa vigência, requereram e viram concedida pelo Centro Nacional de Pensões pensão de reforma, situação esta que se consolidou pelo decurso do tempo.