063417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063417
Acórdão
Descritores: Nome de estabelecimento, Registo comercial, Recusa de acto de registo, Sociedade comercial, Constituição de pessoa colectiva, Instrumento notarial, Requisitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197105040634172
Referência Publicação: Livro 195 , f. 144 BMJ N207 ANO1971 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8424a73f7a152843802568fc0039a360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063417.15
Sumário
As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas. O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela prioridade da apresentação dos requerimentos. Assim, deve ser concedido o registo a sociedade que primeiro apresentou o pedido para registo da palavra "Turicar" como nome do seu estabelecimento comercial. O registo so deveria ser recusado se nessa data a outra sociedade, "Turiscar - Aluguer de Automoveis, Limitada", existisse como realidade na ordem juridica, pois que então viria a fazer parte do nome do estabelecimento comercial da sociedade requerente um elemento destacado da denominação duma outra sociedade. A certidão prevista no n. 4 do artigo 63 do Codigo do Notariado apenas conferiu a quem interveio na escritura de constituição da sociedade a faculdade de fazer constar dessa escritura que a pessoa colectiva a que se dava vida juridica podia ter a denominação social de "Turiscar - Aluguer de Automoveis, Limitada". Essa certidão, emitida exclusivamente com o fim de tornar possivel uma certa denominação social duma sociedade e, portanto, para fins de registo comercial, não pode ter o efeito de reservar direitos a uma sociedade ainda não constituida, e que não existe na ordem juridica, em materia de registo de nome de estabelecimento comercial. Assim, não apresenta qualquer relevancia o facto de a passagem dessa certidão ter precedido o pedido de registo do nome do estabelecimento formulado pela outra sociedade.