087496 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que haja oposição de decisões de direito é necessário que em ambos os acórdãos - fundamento e recorrido - a questão em causa tenha sido decidida expressamente, não bastando uma decisão implícita. II - No caso dos autos, enquanto no acórdão recorrido se decide explicitamente a questão da não admissibilidade do recurso até ao Supremo, na questão de assistência judiciária, no acórdão fundamento nada se diz sobre tal questão, que nem sequer é mencionada, limitando-se tão só a conhecer do recurso, pelo que falta um dos requisitos da oposição.