0335893 - Tribunal da Relação de Lisboa

A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais. O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade para exercer a queixa, se aquela tiver atingido a maioridade de 18 anos, à data da prática da cópula.