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0335893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335893
ACORDAO
Descritores: Violação de mulher inconsciente, Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Ministério público, Parentesco, Anomalia psíquica, Maioridade
Sumário
A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais. O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade para exercer a queixa, se aquela tiver atingido a maioridade de 18 anos, à data da prática da cópula.
Texto
N