016483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016483
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Omissão de diligência instrutória, Arguição de nulidade, Maternidade alfredo da costa, Instituto maternal, Regulamento, Chefe de secretaria, Competência, Matéria de direito, Equiparação a cargos de chefia
Recorrente: Martins , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/01/28.
Nr Convencional: JSTA00035061
Nr Documento: SAP19900215016483
Data de Entrada: 27/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9784e132d29b021d802568fc00389e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016483.CE
Sumário
O facto de o acórdão recorrido não ter tido em consideração todos os argumentos aduzidos com vista ao provimento do recurso não constitui nulidade. Não é de imputar ao acórdão a falta de pessoa especializada para se pronunciar sobre a natureza das funções exercidas pelo recorrente. Caracterizada que fosse tal omissão como nulidade, a mesma devia ser arguida em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 205 do Codigo de Processo Civil. É meramente de direito a questão de saber se, face ao Regulamento Geral do Instituto Maternal e do regulamento das suas secretarias, e depois da secretaria da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, as competências conferidas aos chefes das secretarias eram ou não de natureza predominantemente administrativa. Essa averiguação traduz-se em controlar se foi ou não correctamente integrado, de acordo com a ciência do Direito, preceito legal que inclui na sua previsão conceito cujos limites não estão rigorosamente determinados. Da evolução que o lugar de chefe de secretaria teve através dos diferentes quadros do Instituto Maternal e da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa decorre que lhe cabiam funções que se situavam na área administrativa. Isso é confirmado quando se têm em conta as competências que lhe foram confiadas quer pelo Regulamento Geral do Instituto Maternal quer pelo regulamento das suas secretarias, depois aplicável à da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa. Assim, o cargo de chefe de secretaria da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa integra competências que se inserem predominantemente na área administrativa, e que impede a equiparação desse cargo a chefe de divisão, ao abrigo do n. 9 da Resolução n. 354-B/79, por falta do pressuposto definido na sua alínea b).