I - Não têm condições para serem admitidos a "concurso de primeiro provimento" a que se refere o artigo 61 do Dec. Reg. 68/80, de 4 de Novembro, para chefe de Secretaria Letra I, os funcionários...

I - Por força da alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores podem requerer a inscrição os escrivães de direito com pelo menos 10 anos de serviço dessas funções e classificação minima de...

I - O funcionario camarario que, nos termos legais, substitua o chefe de secretaria como notario privativo da Camara Municipal, tem direito ao percebimento dos respectivos emolumentos. II - No...

I - Nos termos do disposto no art. 13-7 do DL 116/84, de 6 de Abril na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro, os funcionarios providos na categoria de chefes de secretaria que continuassem a...

I - O escrivão de direito não só se designa por chefe de secretaria como desempenha como tal uma função própria dos escrivães de direito; isto é, pelo facto de ter sido colocado como chefe de...

I - O facto de o acórdão recorrido não ter tido em consideração todos os argumentos aduzidos com vista ao provimento do recurso não constitui nulidade. II - Não é de imputar ao acórdão a falta de...

I - As funções de chefe da secretaria da Maternidade de Julio Diniz situam-se em area predominantemente administrativa. II - Logo, por falta do requisito previsto na alinea b) do n. 9 do Resol....

I - Aberto um concurso documental para provimento de lugares do quadro geral administrativo, entre eles o de chefe de secretaria, ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e do...

I - Aberto concurso de provimento de lugar de chefe de secretaria de uma camara municipal e organizada e publicada a respectiva lista ordenada dos concorrentes, e ilegal a recusa daquele orgão...

As competencias do chefe de secretaria da Maternidade de Alfredo da Costa situam-se predominantemente na area administrativa.