I – A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do...

I - O facto de o acórdão recorrido não ter tido em consideração todos os argumentos aduzidos com vista ao provimento do recurso não constitui nulidade. II - Não é de imputar ao acórdão a falta de...

Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua...

I - A categoria de fogueiro de 1 ou 2 classe constante da respectiva carteira profissional apenas prova as habilitações tecnicas do respectivo portador. II - A mencionada categoria nada tem a ver...

As competencias do chefe de secretaria da Maternidade de Alfredo da Costa situam-se predominantemente na area administrativa.

Por força do art. 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, não cabe recurso contencioso, sendo por isso de rejeitar, de acto do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que aplicou uma pena...

I - A persunção de indeferimento tacito passa pelo dever legal de decidir da autoridade a quem a pretensão foi formulada. II - Se do acto que se pretende impugnar ha recurso directo para o STA, a...

I - A deliberação do conselho de gerencia de um estabelecimento hospitalar a determinar medidas de reorganização de serviços, as quais incluem transferencias de enfermeiros, constitui um acto interno...

Não se tendo provado que o recorrente ocupava um lugar de fogueiro de primeira classe no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, não viola a lei o despacho que o integra como...

I - O vicio de forma e uma causa de pedir da anulação do acto recorrido. II - Em principio, tem de ser invocado na petição inicial. III - Pode se-lo, porem, posteriormente, quando o recorrente so...