008755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008755
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Projecto de obras, Acto constitutivo de direitos, Prazo de recurso contencioso, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Sousa , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015573
Nr Documento: SA119730510008755
Data de Entrada: 02/07/1972
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1268c532c9f436ca802568fc003725bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008755.56
Sumário
Reveste a natureza de acto constitutivo de direitos o despacho do presidente da Camara Municipal de Lisboa que, deferindo pedido do interessado autoriza a construção, em determinado local, de um predio com oito pisos, em substituição de outro, cujo projecto ja estava aprovado, mas apenas para tres pisos. Por essa razão, ainda que tal despacho seja ilegal, não pode, depois de decorrido o prazo para a respectiva impugnação contenciosa, recusar-se a aprovação do projecto para o predio, com o fundamento de no local não ser permitida a construção de edificios com oito pisos, visto esta recusa implicar a revogação daquele despacho.