0001254 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo penal compete ao juiz, oficiosamente, o dever de instruir e esclarecer o facto sujeito a julgamento, não existindo o chamado ónus da prova formal segundo o qual as partes teriam o dever de produzir as provas, sob pena de não verem os factos respectivos ser tido como provados. II - Ora, declarando o Mmo Juiz como não provado "que a Ré após a celebração dos acordos de empresa tenha reduzido o subsídio de turno que entregava aos trabalhadores abrangidos pelo regime sucedâneo", tem de concluir-se que, nesta parte, a acusação não se provou, pelo que a arguida deve ser absolvida.