021665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021665
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Âmbito do recurso jurisdicional, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048720
Nr Documento: SA219980218021665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/467de7b78820f918802568fc00399281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021665.C3
Sumário
O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado, em princípio, pelas conclusões das alegações do recorrente. Para além destas, o Tribunal só pode conhecer questões que sejam de conhecimento oficioso ou que sejam suscitadas pelo recorrido, nos casos previstos no art. 684 A do C.P.C.. Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia. A questão da tampestividade da arguição é uma questão distinta da de saber se a falta cometida existe e a existir se pode ou não influir na decisão da causa. Se o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, não discute a posição assumida na decisão recorrida sobre a intempestividade de arguição de nulidade processual, não pode o Tribunal ad quem alterar o decidido pelo Tribunal a quo, nessa parte.