014280 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer obrigatorio implica, por sua propria natureza, um minimo de fundamentação. II - Tal fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente verifique se a industria nacional esta ou não em condições de produzir bens de equipamento identico ou de qualidade semelhante, limitando-se aquela entidade a reproduzir as palavras da lei. III - A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.