043654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043654
Acórdão
Descritores: Serviço de transportes colectivos do porto, Regime de trabalho, Indemnização ao lesado, Incapacidade acidental, Dano, Terceiro, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020025
Nr Documento: SJ199306300436543
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cab9164b7898839f802568fc003aaa96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043654.98
Sumário
O Serviço de Transportes Colectivos do Porto, rege-se pelo Decreto-Lei 38144 de 30 de Dezembro de 1950 que determina no seu artigo 7 que o seu pessoal será considerado como ao serviço de uma empresa privada para efeitos de legislação de trabalho e previdência, vencimentos, incompatibilidades e acumulações. Assim, este regime especial implica a aplicabilidade das regras gerais da legislação do trabalho e, nomeadamente do preceituado na Base XXXVII da Lei 2127, aos funcionários daquele Serviço, conferindo, assim, a este último o direito de ser ressarcido, por terceiro, causador a funcionário de tal Serviço, de uma doença e de uma incapacidade laboral, pelos prejuízos sofridos pelo primeiro, com pagamento de salários, tratamentos, e comparticipação por incapacidade em resultado da referida conduta do terceiro.