Acórdão STA — Director de estradas, Recurso gracioso

Acórdão

027473

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso contencioso

Director de estradasRecurso graciosoSecretário de estadoDever legal de decidir

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART5 ART7 ART11 ART16 ART21 ART61 ART63.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG305 PAG328 PAG388 PAG698.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG137 PAG157.

Sumário

Interposto recurso gracioso de acto do Director de Estradas para o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, este não tem o dever legal de decidi-lo, pelo que a respectiva falta de decisão não conforma a existência de qualquer acto tácito de indeferimento.

Assim, o recurso contencioso deste deve ser rejeitado por falta de objecto - art. 57 parágrafo 4 do RSTA.

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