072725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 072725
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pessoa colectiva, Culpa, Comissario, Mora, Risco nas obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003644
Nr Documento: SJ198511140727252
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95cfcfdba973c098802568fc00396b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072725.5C
Sumário
As pessoas colectivas de fim não lucrativo respondem civilmente pelos actos e omissões dos seus representantes, agentes ou mandatarios, nos mesmos termos que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissarios - artigos 157, 165 e 500 do Codigo Civil. Assim, o Clube Automovel de Vila Real responde, independentemente de culpa, pelos danos que os seus comissarios tecnicos causarem, desde que sobre estes recaia igualmente a obrigação de indemnizar e tenham agido no ambito das funções que lhe foram, por aquele, confiadas. Estes, ao recusarem a entrega do veiculo ao seu legitimo dono depois de feita a verificação tecnica, antes tendo mantido, contra as disposições regulamentares aplicaveis, a sua apreensão e recolha numa garagem, agiram, ilicitamente, com culpa. Recai, assim, sobre eles proprios a obrigação de indemnizar uma vez que a sua ilicita actuação se mostra inteiramente conexionada com a função confiada. Estando, por sua vez, o Clube Automovel de Vila Real obrigado a restituir o veiculo logo apos a dita verificação tecnica regulamentar e não o tendo feito atempadamente, entrou em mora e ficou ipso facto vinculado a reparação dos danos causados. Vindo o veiculo a perecer, posteriormente, em garagem onde se encontrava recolhido, em virtude de um incendio e não tendo o Clube Automovel de Vila Real provado que a destruição daquele se daria mesmo que a obrigação houvesse sido cumprida em tempo, por inversão de risco, e este responsavel pelo prejuizo causado.