2523/2008-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Só é possível deixar para liquidação a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. 2 - Provando-se apenas que o autor causou prejuízos ao réu de montante não concretamente apurado, não fornecendo o processo elementos para determinar o objecto ou a quantidade da condenação, a única solução jurídica é proferir condenação ilíquida, não sendo caso de recorrer a juízos de equidade nos termos do artigo 566º nº 3 do Código Civil, pois os factos provados não fornecem os limites legais exigíveis para aplicar esse conceito. (ISM)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO J… intentou acção de despejo com processo ordinário contra Jos…, pedindo que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento, por perda da coisa locada ou, em alternativa, ser reconhecida a denúncia do contrato de arrendamento para a data indicada, devendo o réu ser condenado a entregar ao autor, livre de pessoas e bens, o locado. Em síntese, alegou que o réu é o actual arrendatário do armazém com a porta nº…sito na Rua … em…, pelo qual paga a renda mensal de € 0,50. O prédio onde se situa a referida loja encontra-se em ruínas, sem possibilidade de qualquer tipo de utilização, estando o locado praticamente abandonado pelo réu há mais de três anos, nele se limitando a manter algumas velharias. O locado já não permite ser utilizado para os fins a que se destinava, pelo que o contrato caducou por perda da coisa locada, nos termos do artigo 1051º alª e) do Código Civil . Contestou o réu dizendo, em síntese, que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, em virtude de os senhorios, ao longo dos anos nunca terem efectuado quaisquer obras de conservação. Do interior do locado e do 1º andar desapareceram ou foram destruídos diversos bens móveis pertencentes ao réu, tendo a porta do arrendado sido arrombada ou mandada arrombar pelo autor. O réu utilizou ininterruptamente o locado até Junho de 2004, altura em foi vandalizado. Em reconvenção, alegou que sofreu prejuízos de montante não inferior a € 15.000. Pugna pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção, com a condenação do autor a pagar ao réu a quantia de 15.000 euros, a título de indemnização pelos prejuízos que lhe causou nos bens que lhe pertencem. O autor replicou, referindo que apenas procedeu à limpeza de grandes quantidade de entulhos e lixos no interior e na parte exterior do imóvel. Termina pedindo que o pedido reconvencional seja julgado improcedente. Foi proferida sentença que julgou a parcialmente procedente a acção e declarou caduco, por morte do arrendatário, o contrato de arrendamento para garagem e arrecadação celebrado entre E… e Jo…, relativo ao prédio sito na Rua…, n°…, loja, da freguesia de …e, em consequência, condenou o réu a entregar o imóvel ao autor, livre de pessoas e bens. Julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou o autor a pagar ao réu, a quantia de 5.000 euros, acrescidos dos juros moratórios contados às taxas legais que vigoraram e que vierem a vigorar, desde 04/04/2005 até efectivo e integral pagamento. Não se conformando com a douta sentença, dela recorreu o autor, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES : 1ª - Pelas razões largamente expostas, a douta sentença faz uma errónea interpretação dos factos quando os subsume no preceituado pelo artigo 564° do Código Civil , fixando uma indemnização indevida. 2ª - São vários os elementos a considerar na determinação pela não responsabilidade do A., sendo que reveste particular relevância a não vandalização do imóvel e o valor diminuto ou inexistente dos bens que aí se encontravam (lixo e entulho). 3ª - A ordem jurídica apenas pune actos que estejam «em rebelião» com as leis não censurando, como não podia deixar de ser, o mero exercício de um direito que ela própria confere aos sujeitos. 4ª - «A dúvida sobre o montante da indemnização (...) justifica a sua fixação segundo juízos de equidade tendo em conta os factos relativos ao dano.» (sublinhado nosso!) (Ac. STJ 12/08/2007) 5ª - «A indemnização, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, (...) deve o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação ".» (sublinhado nosso!) (Ac. STJ 12/18/2007) 6ª - São estes dois exemplos jurisprudenciais paradigmáticos para este caso. 7ª - Se é verdade que a sentença careceu de encontrar na indemnização o espelho do «justo grau de compensação» ou o reflexo compensatório da mesma em relação ao dano sofrido. 8ª - Mais verdade é que ficou por apurar o valor patrimonial dos bens que se encontravam no imóvel pelo que se revela imprudente a fixação de uma indemnização ad hoc. 9ª - Constata-se, por fim, ter a douta sentença violado o disposto no artigo 483° e 566° do Código Civil , na medida em que os factos acontecidos não encontram nessa sede correspondência mínima que seja, pelo que, houve manifesta violação do artigo 668° n°1, alínea b) do Código de Processo Civil . 10ª - Face ao exposto, deverá ser julgado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença na parte em causa, que operou a subsunção incorrecta da matéria de facto provada no direito aplicável ao caso sub judice. Termina pedindo que seja revogada a douta sentença recorrida na parte relativa à procedência, ainda que parcial, do pedido reconvencional. A parte contrária respondeu, pugnando pela improcedência da reconvenção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A- Fundamentação de facto Mostra-se assente a seguinte matéria de facto: 1º - Por documento escrito datado de 03 de Janeiro de 1944, E…, na qualidade de senhorio, declarou ajustar com Jo…, na qualidade de arrendatário, o contrato de arrendamento da loja do prédio sito na Rua …n°…, loja, da freguesia de…, nos seguintes termos e em síntese: o prazo do arrendamento é de seis meses que começa no dia 01 do mês de Janeiro de 1944 presumindo-se sucessivamente renovado por igual período e nas mesmas condições, que se destina ao fim de garagem e arrecadação particular, sendo a renda no valor de 40$00 – (A). 2º - Actualmente o valor da renda é de 0,50 € - (B). 3º - A empena posterior do prédio referido em 1º ruiu – (1º). 4º - Ruiu também grande parte da sua cobertura – (2º). 5º - As escadas interiores do imóvel, tal como muitas paredes, já ruíram ou ameaçam ruir – (3º). 6º - A reparação do imóvel importará quantia não determinada – (4º). 7º - Há mais de 40 anos que o réu detém a chave da loja e do prédio – (5º). 8º - Ainda hoje o réu utiliza parte do imóvel situado no rés-do-chão – (6º). 9º - No interior do prédio o réu guardou até Junho de 2004, um aquário completo, loiças sanitárias, 2 roupeiros, 1 mobília de quarto de espelhos, várias cadeiras antigas, 2 esquentadores Vaillant de 5 litros, 1 máquina de assar frangos (pequena), 1 máquina de assar frangos (grande), apliques de parede, 1 candeeiro de tecto, 1 torno mecânico de ferro (completo), armários de madeira (vários), 3 armários de ferro – estantes (2,75 por 1,5 de altura), livros de contabilidade, dossiers, pastas, folhas de depósitos, folhas de caixa e outros, ferramentas (várias), 6 bancos corridos em madeira, 2 camas de madeira, 2 camas de ferro, 1 lavatório de loiça (antigo), 1 espelho de casa de banho (electrificado), 1 Jeep Perego de 2 lugares (criança), 1 máquina de cortar relva 160 c/c (gasolina), 1 máquina de sulfatar em cobre, 3 mesas de cabeceira, cunhos alfanuméricos (1 conjunto), 2 senhorinhas de canto, vários expositores (Sarou, Zippo e Parker), 3 regadores em zinco, 1 símbolo fálico (1,90 m), discos de vinil (vários tamanhos), 2 colunas em marfinite, 1 máquina de costura (Singer) antiga com móvel (7º). 10º - Tudo com valor não concretamente apurado – (8º). 11º - Em Junho de 2004 terceiros a mando do autor arrombaram a porta e retiraram os objectos referidos em 9º do imóvel (9º). 12º - Depois do facto referido em 11º o réu reparou as portas e aí continuou a guardar objectos (10º). 13º - Jo…, faleceu em 15/04/1984 – documento de fls. 71. 14º - O réu é filho de Jos…– documento de fls. 72.. 15º - Pela Ap. …(G-2), encontra-se registada a aquisição a favor do autor, por usucapião, do imóvel identificado em 1º – documento de fls. 80 e 81. 16º - O autor foi notificado do pedido reconvencional por carta expedida a 01/04/2005 – documento de fls. 54. B - Fundamentação de direito A douta sentença declarou a caducidade do contrato de arrendamento, condenando o réu a entregar o imóvel ao autor. No tocante ao pedido reconvencional, considerou que o autor, ao retirar os bens do réu, dando-lhe destino desconhecido, causou-lhe prejuízos. Considerou equitativo o valor de 5.000 euros a fixar como indemnização pelos bens que o autor subtraiu do imóvel ao dar-lhe destino desconhecido. Tendo em consideração que, de acordo com os artigos 684º nº 3 e 690º do C.P.Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto do processo e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação deste tribunal foi colocada a questão de saber se se mostra apurado o valor patrimonial dos bens que se encontravam no imóvel e se a indemnização arbitrada é imprudente. Importa, pois, saber se, face aos factos provados, o tribunal, com recurso ao princípio da equidade, devia ter fixado a indemnização em 5.000 euros ou relegado o pagamento para liquidação em execução de sentença. A sentença recorrida considerou que a natureza dos bens enunciados no ponto nº 9º dos factos provados e o seu uso, impunham o recurso à equidade com base no artigo 566º nº 2 do Código Civil , fixando-lhe aquele montante. Tais bens pertencem ao réu, foram retirados do locado pelo autor e têm valor pecuniário, embora não concretamente apurado – facto provado sob o nº 10º e 11º. O artigo 661º nº 2 do C.P.Civil estabelece que “ se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que seja líquida” E o artigo 566º nº 3 do Código Civil preceitua o seguinte: “ se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. À primeira vista, parece existir colisão de normas entre esta disposição e a do mencionado nº 2 do artigo 661º do C.P.Civil. Mas tal colisão é apenas aparente, porque só depois de esgotadas todas as possibilidades daquele juízo equitativo na própria acção de indemnização é que, sem prejuízo de o mesmo poder vir a ser formulado (com mais elementos) em execução de sentença, se deverá optar por esta . A este propósito escreveu Lopes do Rego : “ Relativamente ao regime constante do nº 2 deste artigo, constituía entendimento uniforme que a condenação no que se liquidasse em execução de sentença não dependia da circunstância de ter sido formulado pedido genérico, podendo o tribunal emitir tal condenação quando – provando-se os pressupostos da existência ou titularidade do direito invocado – o tribunal não conseguisse alcançar o objecto preciso ou a quantidade, estando consequentemente impossibilitado de proferir decisão condenatória específica ( cfr. Ac.STJ de 29.1.98, in BMJ 473, pág. 445). Por outro lado – e no domínio das acções indemnizatórias – só seria possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais se provou a sua existência, embora não existam elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo exacto, ainda que com recurso à equidade (cfr Acs STJ de 29.2.00, in CJ I/00, pág. 118 e de 7.10.99, in BMJ 490, pág. 412 e da Rel. in CJ I/00, pág.7). A figura-se que estas conclusões permanecerão, no essencial, válidas face à actual redacção do preceito, apenas importando notar que a condenação genérica que, naqueles termos, for proferida em acção declarativa será liquidada no âmbito do processo declaratório findo”. Na sua redacção primitiva estipulava o mesmo art. 661º (2ª parte) que “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, a sentença condenará no que se liquidar em execução”. Comentando este normativo afirmava Alberto dos Reis: “O 2º período do artº 661º prevê a hipótese de não haver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade da condenação e prescreve que, em tal caso, a sentença condene no que se liquidar em execução. Era o que se dispunha no artº 282º do Código anterior. O tribunal encontra-se perante esta situação: verificou que o réu deixou de cumprir determinada obrigação ou praticou certo facto ilícito; quer dizer, reconhece que tem de o condenar; mas o processo não lhe fornece elementos para determinar o objecto ou a quantidade da condenação. Em face destes factos, nem seria admissível que a sentença absolvesse o réu, nem seria tolerável que o condenasse à toa, naquilo que ao juiz apetecesse. A única solução jurídica é a que o texto consagra: proferir condenação ilíquida. O juiz condenará o réu no que se liquidar em execução da sentença”. E acrescentava que tal condenação “tanto se aplica ao caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico ... como ao caso de se ter logo formulado pedido específico, mas não se chegarem a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação” . Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. Ora, partindo da factualidade dada como assente que os bens têm valor pecuniário, embora não concretamente apurado – facto provado sob o nº 10º e 11º -, não é possível recorrer à equidade ao abrigo do nº 3 do artigo 566º do Código Civil e fixá-los na quantia de 5.000 euros, devendo a determinação do seu valor ser relegada para ulterior liquidação, nos termos do artigo 661º nº 2 do CPC . Procede, pois, a argumentação do apelante. Alega ainda o apelante que a sentença, ao decidir pela equidade na atribuição da indemnização violou o disposto no artigo 668º nº 1 alª b) do Código de Processo Civil . Não é verdade, pois a sentença especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão e só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade da alínea b) do nº 1 daquele preceito. Nesta parte improcedem as conclusões. Podemos concluir nos seguintes termos: Só é possível deixar para liquidação a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. Provando-se apenas que o autor causou prejuízos ao réu de montante não concretamente apurado, não fornecendo o processo elementos para determinar o objecto ou a quantidade da condenação, a única solução jurídica é proferir condenação ilíquida, não sendo caso de recorrer a juízos de equidade nos termos do artigo 566º nº 3 do Código Civil , pois os factos provados não fornecem os limites legais exigíveis para aplicar esse conceito. DECISÃO Por todo o exposto julga-se procedente a apelação e, consequentemente altera-se a sentença recorrida, condenando-se o autor a pagar ao réu a quantia que vier a ser liquidada, a título de indemnização pelos danos causados. Custas, nas duas instâncias suportadas pelo autor e réu, na proporção do respectivo decaimento que, provisoriamente se fixa em 50% para cada uma das partes. Lisboa, 17 de Abril de 2008 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Carla Mendes [1] Ac STJ de 6.3.1980, in BMJ 295º-369. [2] Comentário ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág. 553. [3] Do DL 29637 de 28 de Maio de 1939. [4] C.P.C. Anotado, vol. V, pág. 70-71.