0079845 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de novo julgamento determinado por reenvio, a competência não pode deixar de ser do tribunal que for substituto legal do tribunal mais próximo do tribunal que efectuou o julgamento anulado, se extinto o primitivo tribunal. É a disciplina legal em vigor à data da anulação do julgamento que determina a competência para o novo julgamento.