017921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017921
Acórdão
Descritores: Interpretação da petição, Matéria de facto, Competência do tribunal pleno, Direito de petição, Membro do governo, Categoria, Administração, Dever legal de decidir
Recorrente: Pires , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035106
Nr Documento: SAP19900405017921
Data de Entrada: 29/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89bedf2e8d55e1d1802568fc0038ca5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017921.2B
Sumário
Constitui matéria de facto cujo conhecimento está vedado ao tribunal pleno a interpretação feita pela Secção, face às circunstâncias em que o interessado agiu, do pedido em exposição-requerimento dirigida à Administração. Não é de considerar feita no uso do direito da petição admitido na Constituição a exposição-requerimento dirigida a membro do Governo visando obter alteração de categoria atribuída em integração mediante lista nominativa. A Constituição configura o direito de petição como tendo natureza política, distinta do de reclamação contra actos administrativos, não impondo à Administração o dever de proferir decisões definitivas no âmbito da actividade administrativa.