019586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019586
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Baixa do processo a auditoria, Erro na indicação do tribunal ad quem
Recorrente: Pres da Cm de Vila do Bispo
Recorridos: Cintra , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005014
Nr Documento: SA119830929019586
Data de Entrada: 20/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e69c6a37ea669c5b802568fc00384284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:019586.B9
Sumário
Não obsta ao conhecimento do recurso de agravo do despacho do auditor o ter-se referido no requerimento em que ele foi interposto que isso era feito para o tribunal da relação, esclarecendo-se a convite do juiz que depois o admitiu que isso tivera lugar por lapso. E nulo de acordo com a al. b) do n. 1 do art. 662 do Codigo de Processo Civil (CPC) o despacho do auditor que, sem interpretar e avaliar a prova nem referir quaisquer preceitos legais, decreta a suspensão de executoriedade do acto impugnado. Não e aplicavel aos recursos das decisões das auditorias administrativas o art. 715 do citado CPC, pelo que não pode a 1 Secção do STA, depois de declarada a nulidade a que se refere o n. II, conhecer dos restantes fundamentos do agravo.