I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido; II - Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad...

Do art. 17, n. 1, do C.P.C., decorre não ser obrigatoria a indicação no requerimento de interposição, do tribunal para onde se recorre, podendo suprir-se essa omissão, mesmo que haja erro na...

Se os recorrentes dirigiram a petição de recurso ao STA, para impugnar contenciosamente um acto administrativo de uma Camara Municipal, para o que era então competente a auditoria administrativa, se...

I - Se a petição de recurso se dirige ao S.T.A. - 1 Secção - e tem por objecto o conhecimento de despacho de indeferimento de pedido de isenção de direitos aduaneiros, verifica-se a incompetencia em...

I - Não obsta ao conhecimento do recurso de agravo do despacho do auditor o ter-se referido no requerimento em que ele foi interposto que isso era feito para o tribunal da relação, esclarecendo-se a...