033162 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A mais recente jurisprudência do STA tem perfilhado a chamada "teoria da indemnização" em relação aos funcionários da Administração Central e Regional e seguido a denominada "teoria do vencimento" quanto aos funcionários da Administração Local "ex vi" do n. 4 do art. 538 do CA. (Cf. por todos o Ac. 9.2.93, AD 379, 756). II - Não tem, pois, razão a recorrente quando sustenta que o recorrido, médico veterinário da referida autarquia, afastado das suas funções por aplicação da pena disciplinar de dois anos de inactividade, tem direito a uma indemnização e não aos vencimentos como se decidiu e bem na sentença recorrida.