1. A adopção do critério consubstanciado na "teoria da indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do...

I - O Acórdão anulatório de uma pena disciplinar de inactividade, só obriga a Administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tiver existido exercício efectivo de funções. II -...

I - O art. 323º, 2 do C. Civil é aplicável quer o pedido de citação seja feito na petição inicial, ou numa petição corrigida, ou num outro articulado onde a parte reconhece o erro anterior e pede a...

I - A obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição, na medida do possível, da situação que existiria se o evento ilegal que os provocou não tivesse tido...

I - É de seguir a chamada "teoria da indemnização" e não a "teoria do vencimento" na fixação da quantia indemnizatória devida ao interessado por inexecução de acórdão anulatório de decisão...

I - O funcionário afastado ilegalmente do serviço, por pena disciplinar contenciosamente anulada, pode ter direito ao pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento, se se considerar...

I - Na reconstituição da carreira de funcionário interrompida por aplicação, de pena de demissão contenciosamente anulada, só se pode atribuir relevância a promoções relativamente às quais esteja...

A reintegração do aspecto pecuniário, dum funcionário municipal afastado do cargo por um acto punitivo anulado por sentença, é feito de acordo com a teoria do vencimento - e não da indemnização -...

I - A execução das decisões dos tribunais administrativos anulatórias de actos administrativos traduz-se, na prática, por parte da Administração, dos actos jurídicos e operações materiais necessários...

I - O funcionário que se viu, temporariamente afastado do exercício de funções em virtude de acto punitivo ilegal, em consequência da sua anulação contenciosa, tem direito a ser indemnizado pelos...