014371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As diversas alineas do artigo 113 da Lei Organica do Ministerio do Trabalho constituem um conjunto de normas preceptivas, cada uma com o seu campo da aplicação bem proprio e definido. II - Um despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, proferido ao abrigo de autorização especifica e para fins integrativos, não pode violar nenhuma daquelas regras individualmente consideradas, sob pena de ilegalidade.