027803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027803
Acórdão
Descritores: Concurso, Juri, Membro de juri, Substituição, Formalidade essencial, Nulidade, Ordem de conhecimento de vicios, Poderes de cognição, Esgotamento do poder jurisdicional
Recorrente: Cm de Amarante - Leite , Maria
Recorridos: Cardoso , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031328
Nr Documento: SA119900322027803
Data de Entrada: 21/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b1462e3507c2c1b802568fc0037eb99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027803.56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027803.6D
Sumário
O conhecimento de vicio imputado a acto recorrido que, na falta de indicação pelo recorrente da ordem de precedencia de seu conhecimento, melhor garante decisão mais estavel ou eficaz dos interesses do recorrente, dispensa o Tribunal de conhecer dos demais vicios imputados ao mesmo acto. Isso, porem, não impede que revogada decisão que deu por inexistente juridicamente certo acto, o Tribunal conheça de vicio de violação de lei a aquele acto imputado. Não se verifica assim que, no caso, haja esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo. Antes obsta-se a que o recorrente fique privado de um grau de jurisdição ou da apreciação de fundamento do recurso contencioso, ainda não apreciado. A ilegal constituição de juri de concurso, em consequencia de substituição de um dos seus membros, sem observancia do regime legal dessa substituição, equivale a não observancia de formalidade essencial, que inquina de nulidade a deliberação que homologou classificação elaborada pelo mesmo.