028136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pagamento do valor da cortiça, extraída e já comercializada nos terrenos incluídos na reserva atribuída pelo alargamento consentido pela Lei 109/88, de 26 de Setembro, não está sujeito às regras dos artigos 5 e 6 do Dec-Lei 312/85 ou despachos ministeriais de 4/5/83 e 22/10/86, por serem diversos os pressupostos de facto. II - O despacho que defere o pagamento da cortiça, extraída e comercializada nos termos a que se refere o n. 1 que antecede, para o momento da determinação da indemnização definitiva a que se refere o D.L. 199/88, de 31 de Maio, não viola os dispositivos focados em 1.