030289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030289
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Ministério do exército, Contrato de trabalho, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034967
Nr Documento: SA119920512030289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dcd73db7548b197802568fc0038acd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030289.B9
Sumário
O âmbito dos poderes de cognição do S.T.A. no recurso jurisdicional é delimitado pela sentença recorrida, nos exactos termos em que foi proferida. As costureiras externas que prestaram serviço às O.G.F.E., não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na C.G.A. E porque não inscritas na C.G.A. durante o período em que prestaram serviço à peça ou à tarefa, não lhes pode ser atribuído e reconhecido o direito a diuturnidades correspondentes a esse período, nos termos do n. 1 do artigo 3 do D.L. 330/76, de 7/5.