018578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018578
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens afectos ao processo produtivo, Industria vidreira, Inexistência de produção nacional, Poder discricionário, Autovinculação, Critérios de avaliação, Acto orientador dos serviços, Instruções sobre a interpretação da lei
Recorrente: Sandometal-equipamentos Agro-industriais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA PROC18578.
Nr Convencional: JSTA00018332
Nr Documento: SAP19880426018578
Data de Entrada: 23/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00437de6fc21070802568fc0039b954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018578.D8
Sumário
A inadequação da produção nacional da mercadoria importada não confere à importação, só por si, manifesto interesse para a indústria nacional nem impõe à Administração qualquer limite ao exercício do seu poder discricionário na concessão ou redução dos direitos alfandegários. A verificação de tal circunstância também não vincula a Administração a apreciar a sua ocorrência ou a deferir o pedido dos benefícios solicitados, desde que, por outra via e com prejuízo desta apreciação, conclua pela inexistência de manifesto interesse para a indústria nacional na referida importação. Despacho Normativo n. 127/79 estabelece critérios complementares dos exemplificativamente indicados no artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, mas não impõe o abono ou a inconsideração destes na emissão dos respectivos pareceres, daí que não viole a referida norma legal.