000932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000932
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso, Prazo de caducidade, Acto jurídico, Inexistência jurídica, Previdência, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011786
Nr Documento: SJ198504120009324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7bc38d8654051e2802568fc003a8aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000932.58
Sumário
Quando a relação material controvertida, recaindo sobre direitos de previdência social, de interesse público; é de classificar como indisponível pelas partes. Assim, a respectiva caducidade é de conhecimento oficioso: artigo 333, n. 1 do Código Civil. A anulação da inscrição do beneficiário da previdência social, compete à direcção do respectivo Centro Regional de Segurança Social, através de uma declaração de vontade - deliberação - explícita, fundamentada e constante da acta: artigos 144, n. 1 do Decreto-Lei 45266 e 98, n. 4 do Decreto-Lei 46548. Na falta de tal deliberação, não há sequer, aparência de um acto de anulação, tratando-se de um acto juridicamente inexistente, ou nulo, não se iniciando o prazo de caducidade previsto no artigo 159, n. 2 do Código de Processo de Trabalho - vinte dias a contar do conhecimento da deliberação.