6936/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A “fórmula” decisória utilizada para a justificação da aplicação da prisão preventiva - “não se me afigura garantia suficiente de que a perspectiva em vir a ser definitivamente condenado na pena ora condenado o não leva a tentar fugir” - de modo algum preenche quer a “fuga”, quer até o “perigo de fuga” concreto e legalmente exigido, já que meramente hipotéticos e/ou pura e simplesmente presumidos. II - O princípio "rebus sic stantibus", válido para frequentemente se indeferir o pedido de substituição da prisão preventiva por medida mais favorável, é também de seguir nas situações inversas, em que está em causa a aplicação ao arguido de medida mais gravosa que a anterior, o que impedirá qualquer alteração para situação mais desfavorável, sem alteração superveniente das circunstâncias tidas em conta pelos despachos anteriores já transitados. III - A prolação de decisão condenatória, não transitada em julgado, não constitui alteração daquelas circunstâncias.

Acordam em conferência neste Tribunal da Relação de Lisboa Relatório 1- Nos autos de Proc.Com. (Trib.Col.) nº 136/03.6PEPDL do 5º Juízo do Trib.Jud. do Funchal, proferido que foi douto acórdão que condenou o arguido P… - para além de outros - “ pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, punido nos termos do artº 21º nº 1 do DL 15/93 , em 6 anos e 6 meses de prisão ”, foi o mesmo, na sequência de competente promoção pelo Magistrado do MºPº, submetido à medida de prisão preventiva, considerando, em resumo, que, sendo “ certo que uma sentença não transitada não assume a força de uma verdade jurídica absoluta…só a sentença transitada o poderá representar por força da presunção da culpabilidade inilidível que lhe subjaz… dir-se-á que para efeito de medidas preventivas o princípio da presunção da inocência sempre será um conceito vazio … Assim, vistas as coisas, com a sentença ora proferida aumenta a probabilidade de aos arguidos em causa vir a ser aplicada uma pena de prisão efectiva. No presente caso o teor de vida que o arguido em causa aparenta não se me afigura garantia suficiente de que a perspectiva em vir a ser definitivamente condenado na pena ora condenado o não leva a tentar fugir… ” Pelo exposto e tendo em conta também o disposto nos art.s 204º al. a) e 212º, nº 1, al. b), do CPP , altero a situação preventiva do arguido…, ordenando a sua prisão preventiva. ” Do assim decidido interpõe o presente recurso, concluindo , em resumo: a) “ 1- O douto Despacho aqui recorrido, ao fundamentar a aplicação da prisão preventiva, somente no facto de ter sido o arguido condenado no crime de que vinha acusado, e daí procurar extrair que passou a existir perigo de fuga, sem alegar, e consequentemente demonstrar, factos que apontassem concretamente para esse perigo de fuga - que a existir, já se teria sem dúvida concretizado; 2- e, igualmente, sem alegar e demonstrar uma alteração dos pressupostos que levou à aplicação da anterior medida de coação em vigor até aquela data, de modo a concluir que perante a situação em concreto, aquela era inadequada e insuficiente - para que o arguido aguardasse a decisão do recurso do Acórdão condenatório, em liberdade - o que, em abono da verdade jamais poderia demonstrar, uma vez que das peças processuais juntas, resulta o inverso (da inexistência do perigo de fuga), pois que: o arguido esteve presente em todos os actos processuais nos quais se exigiu a sua presença; e não há noticias de ter perturbado a instrução do processo; está a violar os princípios da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da presunção de inocência do arguido, até trânsito em julgado da sentença, vertidos nos artigos 193º e 202º do CPPenal e artigos 18º, nº 2; 28, nº 2; e 32º, nº 1 e 2 da CRP; 3- desvirtuando, assim, o carácter meramente processual da prisão preventiva, uma vez que, nos termos em que ocorreu, passou a funcionar como uma punição antecipada do recorrente, e decidindo contra a doutrina e vasta jurisprudência sobre a matéria… 4- Por outro lado, ainda que da condenação do recorrente, no crime de que vinha acusado, se possa concluir pelo aumento do perigo de fuga, o que sem mais alteração dos pressupostos não se concede, é ainda necessário demonstrar que esta (prisão preventiva) é a única medida adequada e proporcional para afastar esse potencial perigo, o que, em nosso entender, não se verifica. 5- Na verdade, desde logo, porque se vive numa Ilha, as possibilidades de fuga à justiça se encontram grandemente limitadas, pois que só de avião, ou barco, o recorrente se poderia ausentar para fora da Ilha, se fosse essa a sua intenção. Ora, porque assim é, facilmente se constata que a aplicação de outra, ou outras medidas de coação, se se concluir pela existência de perigo de fuga, bem menos gravosas, são suficientes e adequadas para acautelar tal perigo, tais como sejam a de obrigação de apresentação semanal no posto da PSP, da área da sua residência, conjugado com a de não se ausentar da Ilha, sem autorização, ou, no extremo, de obrigação de permanência na habitação (arts. 198º, 200º nº 1 e 201 do CPPenal ). ” Respondeu o MºPº, concluindo também: A decisão do douto acórdão de aplicar a medida de coacção da prisão preventiva ao arguido …, fundamentou-se em factos provados em julgamento, em que lhe foi aplicada pena de prisão. É adequada e proporcional à conduta do arguido e ao estado dos autos, tal medida de coacção. ” 3- Já neste Tribunal da Relação o Il. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo no sentido da manutenção da decisão. 4- Cumprido que foi o disposto no artº 417º nº 2 do CPP não houve qualquer resposta. 5- Foram depois colhidos os vistos legais. Cumpre agora decidir. Fundamentação 6- Objecto do presente recurso é, como se colhe, a aplicação da medida de prisão preventiva ao recorrente, proferido que foi o douto acórdão condenatório referido, não transitado em julgado, já que do mesmo foi depois interposto o competente recurso, servindo de fundamento decisório o facto de ocorrer perigo de fuga e considerando-se que, “ para efeito de medidas preventivas o princípio da presunção da inocência sempre será um conceito vazio… ”. Que dizer? 1- Como o temos vindo - sempre - a registar, é consabido - por de todo compreensível - que a medida de coacção de prisão preventiva se assume com um carácter excepcional e, por isso mesmo subsidiário e transitório, todavia necessário e concretamente adequado, ou seja, o “último recurso” e “esgotada” que se mostre a possibilidade de aplicação de uma qualquer outra. É o que desde logo expressamente decorre quer do artº 28º nº 2 da CRP, quer, necessariamente ainda e também dos artºs 5º da CEDH e 191º e 193º do CPP , nesta matéria ainda e também verdadeiro “ direito constitucional aplicado ”. São estes princípios e a inequívoca relevância desta matéria que - cremos nós - leva desde logo o Il.Prof. Germano Marques da Silva a dizer: “ O modo como no processo penal se aplicam medidas de coacção, mormente as privativas da liberdade, traduz bem a medida do culto de liberdade de um povo e, por isso também, do grau de implementação na sociedade dos ideais democráticos ” (1) . Os pressupostos da sua aplicação são depois objecto do artº 202º do ainda CPP, prevendo o artº 203º seguinte a possibilidade da sua alteração em caso de violação das obrigações impostas. De entre os requisitos gerais ainda exigidos para a sua aplicação, prevê o artº 204º seguinte, a “ fuga ou perigo de fuga ”- al. a). Como vem sendo doutrinária e jurisprudencialmente entendido, a lei não presume o perigo de fuga, pelo que não basta a “ mera probabilidade ” da sua ocorrência, antes se exigindo a sua verificação in concreto . Neste domínio, ensinava já - ao tempo - o Prof. Cavaleiro Ferreira que “ não é de exagerar, ampliando-o, o perigo de fuga. É um perigo real, mas - permitimo-nos dizer nós também - sempre “ relativo ”, que aqui importa (2) . “ Quanto ao perigo…deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo , e resultar da ponderação de factores ” vários, como sejam “ toda a factualidade conhecida no processo e a sua gravidade ”, bem como quaisquer outros, como “ a idade, saúde, situação económica, profissional e civil do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar ” (3) - realçados e sublinhados nossos. Donde, e como se decidiu já também nesta mesma Secção, “ não basta, por isso, a mera probabilidade de fuga, deduzida de abstractas e genéricas presunções, impondo-se que tal perigo venha indiciado por elementos de facto nítidos e perspícuos (como, p. ex., os que revelem a preparação da fuga) ” (4) . Ora, e assim sendo, temos, desde logo, de convir que, a “fórmula” decisória utilizada para a justificação da aplicação da prisão preventiva - “ não se me afigura garantia suficiente de que a perspectiva em vir a ser definitivamente condenado na pena ora condenado o não leva a tentar fugi r ” - de modo algum preenche quer a “ fuga ”, quer até o “ perigo de fuga ” concreto e legalmente exigido, já que meramente hipotéticos e/ou pura e simplesmente presumidos. Donde, diríamos, desde logo a necessária procedência do recurso interposto. 2- Acresce também, contrariamente ao que parece ter sido entendido, que à mesma solução teríamos de chegar ainda de acordo com o velho - já secular - princípio, de todo estruturante do processo penal, da presunção de inocência “ até ao trânsito em julgado da sentença de condenação ”, constitucionalmente consagrado, de entre os demais “ direitos, liberdades e garantias ”, no artº 32º nº 2 da CRP. Antes de mais, reconhecer-se-á desde logo que, pese a denominação, não estamos perante uma verdadeira presunção, em sentido técnico-jurídico (5) , mas antes e sim, de um verdadeiro direito “global” do arguido - cfr artº 11º nº 1 da DUDH - omnipresente em todas as anteriores fases processuais, à qual não escapa, por isso e ainda, a fase do julgamento. Sobre o mesmo diz, magistralmente - como sempre - Figueiredo Dias: “ Relativamente ao arguido como objecto de medidas de coacção, o princípio jurídico-constitucional em referência vincula estritamente à exigência de que só sejam aplicadas àquele as medidas que ainda se mostrem comunitariamente suportáveis face à possibilidade de estarem a ser aplicadas a um inocente, e daí as exigências…de necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e precaridade que o artº 193º do Código integralmente produz ” (5) . Ora, e convir-se-á, não tendo sido durante todo o decurso do inquérito - consabidamente “desequilibrado” atentas as suas finalidades investigatórias, a desigualdade de armas, a não publicidade, como regra, as necessidades de conservação e preservação da prova… - aplicada a medida de prisão preventiva ao ora recorrente, qual a sua justificação e adequação para o ser agora, na fase de julgamento, o momento processual paradigmático do exercício e da concentração de todos aqueles direitos?!... Com Rui Patrício, diríamos também que, “ relativamente à questão do princípio da presunção de inocência do arguido na fase de julgamento…causa espanto a contradição entre, por um lado a abundância de garantias do arguido… e as afirmações grandiloquentes…e, por outro lado, a frustração de algumas dessas garantias…por via de certos procedimentos judiciais, que vão para lá ou contra normas processuais penais, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente criando obstáculos à plena realização daquelas garantias e daqueles princípios ” (6) , bem patente na afirmação feita de que “ para efeito de medidas preventivas o princípio da presunção da inocência sempre será um conceito vazio ”… Como é também jurisprudência deste Tribunal da Relação, tal princípio “ não permite atribuir à condenação não transitada valor superior que o de comprovação de fortes indícios da prática do crime por que o agente foi condenado, pois a inocência e a presunção desta não admitem graduação ”. Sendo ainda que, “ o princípio "rebus sic stantibus", válido para frequentemente se indeferir o pedido de substituição da prisão preventiva por medida mais favorável, é também de seguir nas situações inversas, em que está em causa a aplicação ao arguido de medida mais gravosa que a anterior, o que impedirá qualquer alteração para situação mais desfavorável, sem alteração superveniente das circunstâncias tidas em conta pelos despachos anteriores já transitados (7) . 3- Sempre se dirá ainda que tal constituirá, de algum modo, uma violação clara do princípio do due process of law , já que, de algum modo também, a decisão recorrida tem fumus de retribuição, o que vale dizer, de cumprimento antecipado da pena então aplicada. Subscrevendo, de novo ainda, o douto acórdão antes referido, sempre diria também que “ o direito a um processo equitativo, abrange o direito a um processo leal, que permita aos seus intervenientes ter confiança em quem o conduz, por forma que seja legítima a expectativa de quem está sujeito a uma medida de coacção de que, caso cumpra as obrigações dela derivadas e não havendo alteração superveniente das circunstâncias que a determinaram, a sua situação coactiva não será agravada, devendo, por isso, ser assegurada, ao arguido, a garantia de não poder ser surpreendido por decisões caprichosas ou arbitrárias, como será a de determinar a sujeição a medida de coacção mais gravosa sem que exista qualquer incumprimento da sua parte, ou sem que haja uma efectiva e real alteração das circunstâncias que determinaram a medida anteriormente fixada por despacho transitado, o que, a ocorrer seria fonte de instabilidade jurídica e contribuiria para o desprestígio do sistema judicial ”. É, quanto a nós, manifestamente a situação dos autos. Decisão 7- Face a todo o deixado exposto, acorda-se neste Tribunal em julgar procedente o recurso interposto e, consequentemente, revogar a decisão proferida no que à aplicação da medida de prisão preventiva importa, ordenando-se a imediata libertação do recorrente , mantendo-se a medida de coacção em que, anteriormente à prolação do acórdão, se encontrava. Sem custas, por não serem devidas. Passe e emita o competente mandado de soltura. Lxª, 11/10/06 (Mário Manuel Varges Gomes - Relator) (Maria da Conceição Simão Gomes) (Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida) 1.- Curso…, II, pág. 278, Verbo. 2.- Curso de Proc.Penal, II, pág, 441, Ed. dos Serv. Sociais da Univ. de Lisboa. No mesmo sentido também F.Gonçalves e M. João Alves, A Prisão Preventiva…, pág. 94, Almedina. 3.- Cfr Frederico Isasca, A Prisão Preventiva…, Jornadas de Direito Proc.Penal e Direitos Fundamentais, pág. 109, Almedina. 4.- Ac. de 29/04/03 in www.gde.mj.pt 5.- Vd artº 349º do CC . 6.- Sobre os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal, pág. 27. 7.- O princípio da presunção de inocência do arguido na fase do julgamento no actual processo penal português (Alguns problemas e esboço para uma reforma do processo penal português), pág. 105, AAFDL, 2000. 8.- Ac. de 14/02/06 - Relator: Desembargador Vieira Lamim, in www.gde.mj,pt