040828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040828
Acórdão
Descritores: Infracção cambial, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001949
Nr Documento: SJ199005090408283
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa10269b033fb8e802568fc00394dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040828.31
Sumário
Para se determinar, nos termos dos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e Codigo Penal de 1982 qual o regime que concretamente se mostra mais favoravel ao reu, importa averiguar qual a pena que, em concreto, deveria ser aplicada por aquele primeiro diploma e, em seguida, investigar qual a pena que, em concreto, lhe caberia segundo o outro diploma. Concluindo-se que as penas a aplicar ao reu são as coimas previstas no Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, visto constituirem, em concreto, o regime mais favoravel, deve julgar-se extinto o procedimento criminal por prescrição, ao constatar-se que ja decorreu o prazo estabelecido no artigo 35 n. 1 do mesmo citado diploma.