019742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais tributários continuam a ser competentes para cobrança de dívidas á Caixa Geral de depÓsitos após a introdução, na revisão constitucional de 1989, do n. 3 do artigo 214 da Constituição. II - O facto de o legislador constitucional ter chamado a si a definição da competência dos tribunais administrativos e fiscais impede que o legislador ordinário acresça ou restrinja essa competência, mas não afecta de inconstitucionalidade material superveniente as normas que antes atribuíam a esses tribunais competência em matéria executiva.