019742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019742
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Competência dos tribunais fiscais, Inconstitucionalidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050750
Nr Documento: SA219990127019742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6654ee059f5b6405802568fc0039d4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019742.B8
Sumário
Os tribunais tributários continuam a ser competentes para cobrança de dívidas á Caixa Geral de depÓsitos após a introdução, na revisão constitucional de 1989, do n. 3 do artigo 214 da Constituição. O facto de o legislador constitucional ter chamado a si a definição da competência dos tribunais administrativos e fiscais impede que o legislador ordinário acresça ou restrinja essa competência, mas não afecta de inconstitucionalidade material superveniente as normas que antes atribuíam a esses tribunais competência em matéria executiva.