O descritor "Inconstitucionalidade superveniente" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2002.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 80.0% |
| STJ | 1 | 20.0% |
Outros descritores frequentemente associados