007345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007345
ACORDAO
Descritores: Acto de governador geral, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do conselho ultramarino
Sumário
A regra geral de competencia do artigo 15 n. 1 da LOSTA não alterou as regras especiais de competencia contenciosa para o conhecimento dos recursos interpostos dos actos das autoridades delegadas quando esses actos forem ja em si e independentemente daquela regra susceptiveis de impugnação contenciosa. Assim, sendo os actos dos Governadores-Gerais impugnaveis contenciosamente perante o Conselho Ultramarino, a competencia desse Conselho mantem-se ainda mesmo que o acto recorrido tenha sido praticado por delegação.*