015617 - Supremo Tribunal Administrativo

A multa considerada no Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não existia no dominio de aplicação no tempo do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, pelo que a sua aplicação em relação a esse periodo possibilita a oposição por ilegalidade, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.