037111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037111
Acórdão
Descritores: Aposentação voluntária, Aplicação da lei no tempo, Revogação de lei, Direitos adquiridos, Direito subjectivo, Princípio da confiança, Princípio da igualdade, Assistente hospitalar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043746
Nr Documento: SA119950711037111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7622a23bd0506e35802568fc00399ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037111.9B
Sumário
O regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor à data em que se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação. Se entre o requerimento do pedido de aposentação em que o requerente, assistente hospitalar, então, tinha já todas as condições legais para lhe ser concedida e a decisão definitiva, entretanto entrar em vigor lei que fixa em montante inferior àquele que à data do requerimento tinha direito, o montante da pensão fixa-se de harmonia com a lei entretanto entrada em vigor. O direito ao montante da pensão de aposentação tem natureza estatutária sendo livremente revogável pela lei, salvo quanto aos direitos subjectivados. Tal revogação não ofende o princípio constitucional de protecção da confiança insito no Princípio do Estado do Direito Democrático consagrado no art. 2 do C.R.P., nomeadamente quando a nova lei não atinge direitos adquiridos e se determina por interesse na unidade e na homogeneidade do ordenamento jurídico.