029004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029004
Acórdão
Descritores: Companhia das lezirias do tejo e sado, Nacionalização, Direito de reserva, Recurso contencioso, Causa de pedir, Arguição de inconstitucionalidade, Principio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033672
Nr Documento: SA119920128029004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/639f287197657284802568fc003898e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029004.4B
Sumário
Pressuposto do direito de reserva e a nacionalização ou expropriação dos predios rusticos. O DL 628/75, de 13 de Novembro, nacionalizou, não o patrimonio rustico da Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, mas ela propria. Assim, aos ex-accionistas de tal Companhia não lhes assiste o direito de reserva previsto no n. 1 do art. 18 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/90, de 22 de Agosto. Os vicios alegados pelo recorrente consubstanciam a causa de pedir da anulação do acto impugnado. E impertinente a causa de pedir de anulação do despacho que indeferiu pedido de reserva, não devendo, por isso, tomar-se conhecimento do mesmo, o eventual vicio de inconstitucionalidade, em virtude de alegada violação do principio da igualdade pelo acto que nacionalizou a Companhia das Lezirias (DL 628/75, de 13 de Novembro).