01308/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Assume importância fundamental a discussão do artigo 63.º do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……….., Lda., vem, ao abrigo do artigo 150º, n.º 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07.03.2013 (fls. 244 a 254) que, não concedendo provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Beja de 25.06.2012 (fls. 137 a 144), julgou improcedente a presente acção administrativa especial intentada contra o Instituto da Segurança Social, I.P., em que pede a anulação da decisão deste relativa ao pagamento de prestações de desemprego. Sustentando a admissão do recurso de revista excepcional alega, em síntese, que importa clarificar o alcance do comando normativo contido no artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006 , de 3 de Novembro, designadamente, determinar se, a acolher-se a interpretação do acórdão recorrido, aquela disposição legal viola os princípios da proporcionalidade e da igualdade e ainda poderá permitir enriquecimento sem causa. O ora recorrido Instituto da Segurança Social, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissão do recurso de revista salientando, em síntese, que a questão não assume relevância jurídica ou social que revista importância fundamental para que seja reapreciada, ou esteja comprovada a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150º, nº 1, do CPTA, estabelece que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver “excepcionalmente” recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A questão que a recorrente pretende submeter a revista prende-se com a interpretação e aplicação do artigo 63º do Decreto-lei nº 220/2006 , de 3 de Novembro, que aprova o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Recorde-se: «Artigo 63.º Responsabilidade pelo pagamento das prestações Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10.º, e tal não venha a verificar-se, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.» O acórdão recorrido, em linha com o TAF, fez apelo ao artigo 9º do Código Civil e, sublinhando o elemento literal, realçou não ser possível concluir que o sentido daquela regra legal não fosse senão o directamente resultante da sua letra, sentido que considerou muito claro. Em conformidade, sustentou que nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no artigo 10º , n.º 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 , de 3 de Novembro, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período (abstractamente previsto) de concessão da prestação inicial de desemprego, mesmo que o período efectivo de desemprego seja menor e menor, portanto, o período em que foram efectuadas as prestações. Essa solução tem sido sufragada pelo TCA Sul (neste sentido, vd. o Ac. TCA Sul, de 19.11.2009, Proc. 5013/09 e o Ac. TCA Sul, de 24.01.2013, Proc. 09158/12). Ora, a recorrente suscita, por um lado, a possibilidade de uma interpretação do artigo 63.º diversa da realizada pelas instâncias, isto é, que a «totalidade» a que se reporta o preceito respeita à totalidade do que tiver sido pago ao trabalhador a título de prestação inicial de desemprego, e não mais do que o que tiver sido pago ao trabalhador; por outro lado, a não ser assim, que se verifica violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, consubstanciando-se, ainda, enriquecimento sem causa por parte o Instituto de Segurança Social. O problema tem a ver com um regime jurídico que tem bastante importância no quadro das relações laborais e das relações das empresas com a Segurança Social. E como se vê dos casos citados tem vindo a ser colocado nos tribunais. Trata-se, assim, de matéria que justifica a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo no quadro da revista solicitada. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 5 de Novembro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator ) – Vítor Gomes – Rosendo José.