014330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014330
Acórdão
Descritores: Pessoal medico, Lista de graduação, Acto constitutivo de direitos, Antiguidade, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Guimarães , Serafim
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1979/10/31.
Nr Convencional: JSTA00008106
Nr Documento: SA119811119014330
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7af299bca2208a6802568fc00387013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014330.0F
Sumário
As listas de distribuição de pessoal servem tambem para registar e declarar a posição relativa do mesmo. E porque são constitutivas de direitos, se não reclamadas ou impugnadas, fica sanada qualquer irregularidade de que porventura enfermam, tornando-se definitivamente inatacaveis e irrevogaveis. A antiguidade conta-se da publicação, mas se 2 ou mais interessados ingressarem na mesma data em igual categoria, deve recorrer-se subsidiariamente a antiguidade relativa ao lugar anterior. Enferma de erro nos pressupostos de facto, sendo por isso anulavel, a deliberação que designa um medico para a direcção de determinado serviço por considera-lo com a mesma antiguidade de outro que fora proposto mas com melhor classificação em concurso anterior, quando se verifica que este a apresenta na realidade maior antiguidade relativa, face aos principios atras enunciados.