I - Nos termos do disposto no artigo 9-2, ex vi do disposto no artigo 8-3, do DL 674/75 de 27 de Novembro a Comissão Instaladora do Hospital de Santa Maria não tinha poderes para aprovar listas de...

I - O recurso so e legalmente interposto quando a petição respectiva da entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo fixado na lei para a sua interposição. II - E confirmativo e, como tal,...

I - As listas de distribuição de pessoal servem tambem para registar e declarar a posição relativa do mesmo. II - E porque são constitutivas de direitos, se não reclamadas ou impugnadas, fica sanada...

I - A Administração, ao assegurar o serviço de medicos para suprir carencias temporarias do pessoal dos quadros, segundo o regime estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 62/79, de 30 de Março,...

I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto. II - O acto administrativo que anula...

I - Os funcionarios ultramarinos aposentados apos 1 de Abril de 1976, ainda que desligados do serviço anteriormente, tem direito as respectivas diuturnidades. II - Os honorarios medicos e cirurgicos...

I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal...

I - As normas do artigo 11 do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, reportam-se a categorias ou situações funcionais existentes a data da publicação do novo mapa de pessoal de cada...

I - Nos termos do artigo 50 do Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968) e demais diplomas posteriores, entra na competencia ministerial o provimento do pessoal dos...