030854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 030854
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato de trabalho, Prestação de serviços, Funcionário público, Agente administrativo, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035954
Nr Documento: SA119921105030854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f857f3ad4e4b5d08802568fc0038b7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030854.07
Sumário
As relações existentes entre o Estado, através da O.G.F.E., e as costureiras externas que para esta trabalham, não integram um contrato de trabalho mas um contrato de prestação de serviços. O critério último da distinção entre os dois contratos reside na sujeição do trabalhador à autoridade e direcção de outrém. O trabalho domiciliário não pode, em princípio, ser objecto do contrato de trabalho, como resulta do disposto no art. 2 da Lei do Contrato de Trabalho aprovado pelo Dec-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. As costureiras externas das O.G.F.E. que tenham adquirido a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo não tem direito a abono de diuturnidades relativamente ao tempo de serviço prestado naquela qualidade.